Limites ao poder de reforma da Constituição: superposição das regras de transição das emendas constitucionais

dc.contributor.authorPozza, Audrey Santarosa
dc.date.accessioned2026-06-25T12:36:34Z
dc.date.available2026-06-25T12:36:34Z
dc.date.issued2025
dc.identifier.otherRVBI STF00111757
dc.identifier.otherRVBI in00001622144
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14664
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherJuruápt_BR
dc.titleLimites ao poder de reforma da Constituição: superposição das regras de transição das emendas constitucionaispt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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