APELACAO CIVEL_1895_08_06
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Embargo de obra nova o que seja e a quem compete. Contencioso administrativo quando se dá.
Descrição
Embargo de obra nova o que seja e a quem compete. Contencioso administrativo quando se dá.
Palavras-chave
Contencioso administrativo
Citação
O Direito, v.24, n.69, p. 520-534, 1896.