REVISTA CIVEL_10414_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do processo por se ter proposto depois de ano e dia a ação sumária de turbação de posse e sem tentar-se o meio reconciliatório; e por ter sido preparado o respectivo processo pelo juiz de direito e não pelo municipal.
Descrição
Nullidade do processo por se ter proposto depois de anno e dia a acção summaria de turbação de posse e sem tentar-se o meio reconciliatorio; e por ter sido preparado o respectivo processo pelo juiz de direito e não pelo municipal.
Palavras-chave
Turbação, Nulidade processual, Juiz de direito, Competência, Reconciliação
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 383, 1886.