APELACAO CIVEL_2789

Abstract

A declaração do mutuário, constante da escritura e dos extratos, de que sobre os bens dados em garantia já existe uma hipoteca anterior, torna o mutuante ciente da existência desse ônus. Tal conhecimento supre a seu respeito a falta de registro, pois, a inscrição só é necessária para produzir efeito em relação a terceiros. Independente de ação ordinária de nulidade ou rescisão o titular da hipoteca, cuja existência fora mencionada na escritura do 2 mutuante, pode anular os efeitos deste sem embargo da sua prioridade, adquirida pelo registro. A disputa de preferência entre esses credores pode versar sobre a referida declaração e, nesse caso, decai a escritura que a contém, embora tenha sido inscrita em primeiro lugar e sem concorrência. Inteligência dos arts. 9 §§, 1 e 3, e 19, §§, 1 e 2 do Decr. n. 169 A. de 1890.