AGRAVO COMERCIAL_3860
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Agravo, e não apelação, dá-se da decisão proferida sobre embargos ao arresto - Negociante matriculado não está sujeito a arresto, embora ao tempo de ser ele decretado, já não exerça a profissão comercia
Descrição
Aggravo, e não appellação, dá-se da decisão proferida sobre embargos ao arresto - Negociante matriculado não está sujeito á arresto, embora ao tempo de ser elle decretado, já não exerça a profissão commercial
Palavras-chave
Arresto, Embargos opostos, Comerciante
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 193