REVISTA COMERCIAL_10685
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de seguro terrestre. O vencido que quer propor nova ação por ter sido anulada a primeira deposita a importância das custas, se o vencedor não comparece para recebê-la. Nulidade do julgamento por não constar dos autos a distribuição do feito, pelo presidente da relação, ao desembargador que funcionou como relator.
Descrição
Questão de seguro terrestre. O vencido que quer propôr nova acção por ter sido annullada a primeira deposita a importancia das custas, se o vencedor não comparece para recebêl-a. Nullidade do julgamento por não constar dos autos a distribuição do feito, pelo presidente da Relação, ao desembargador que funccionou como relator.
Palavras-chave
Seguro terrestre, Ação comercial, Julgamento - nulidade
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 329-335, 1887.
