REVISTA CIVEL_8971

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Simplicia, parda, por seu curador (recorrente); D. Elisiaria Benedicta de Brito (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Firmino Pereira Monteiro (vencido); Vasconcellos; Manoel Ignacio Cavalcanti de Lacerda (Barão de Pirapama); Custodio Manoel da Silva Guimarães (vencido); Antonio da Costa Pinto; Francisco Balthazar da Silveira; Jeronimo Martiniano Figueira de Mello; João Lopes da Silva Coito (vencido); Manoel de Jesus Valdetaro; Manoel Messias de Leão; Francisco Maria de Freitas e Albuquerque
dc.date.accessioned	2020-12-06T20:14:38Z
dc.date.available	2020-12-06T20:14:38Z
dc.date.issued	1871-10-28
dc.description	O arbitramento do valor para indemnisação da alforria, depois de homologado, não pode ser alterado pelo tribunal de appellação	pt_BR
dc.description.abstract	O arbitramento do valor para indenização da alforria, depois de homologado, não pode ser alterado pelo tribunal de apelação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 86-87	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8971
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2552
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8971	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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