APELACAO CRIME_57
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade da apelação por não ter sido interposta perante o Juiz que proferiu a sentença apelada
Descrição
Nullidade da appellação por não ter sido interposta perante o Juiz que proferio a sentença appellada
Palavras-chave
Nulidade, Ação, Apelação
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 585