REVISTA CIVEL_10062
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do processo por não ser o objeto da conciliação idêntico ao da ação. Requisitos das assinaturas em documentos atribuídos a um analfabeto
Descrição
Nullidade do processo por não ser o objecto da conciliação indentico ao da acção. Requisitos das assignaturas em ducumentos attribuidos á um analphabeto
Palavras-chave
Nulidade processual, Conciliação, Assinatura, Analfabeto, Testemunha
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 527-531