AGRAVO DE PETICAO_1933
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A lei só protege às marcas registradas. Quem alega que outrem pediu o registro de marca contendo nome comercial, ou firma social, de que legitimamente não podia usar deve provar sua alegação.
Descrição
A lei só protege ás marcas registradas. Quem allega que outrem pediu o registro de marca contendo nome commercial, ou firma social, de que legitimamente não podia usar deve provar sua allegação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 473-478, 1910.