REVISTA CIVEL_8926

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Supremo Tribunal de Justiça

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1. Requisitos e documentos essenciais para habilitação de herdeiros; 2. Sucessão ab intestado dos sobrinhos, filhos de irmãos germanos; 3. Prova da filiação natural antes da Lei de 2 de setembro de 1847

Descrição

1. Requisitos e documentos essenciaes para habilitação de herdeiros; 2. Successão ab intestado dos sobrinhos, filhos de irmãos germanos; 3. Prova da filiação natural antes da Lei de 2 de Setembro de 1847

Palavras-chave

Habilitação (sucessões), Herança, Herdeiro, Filiação, Prova, Sucessão testamentária, Brasil. Decreto do poder legislativo n. 463, de 2 de setembro de 1847

Citação

O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 323-340

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