RECURSO CRIME_1886_12_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Justiça (recorrente); D. Izabel Rabello da Silva (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. T. Ferreira Gomes (presidente); H. Pamplona; Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu); Freitas Guimarães
dc.date.accessioned	2023-10-17T21:16:19Z
dc.date.available	2023-10-17T21:16:19Z
dc.date.issued	1886-12-17
dc.description	O funccionario publico que se diz ter fabricado termos falsos deve ser processado pelo crime de responsabilidade do artigo 129 § 8. e não pelo commum do artigo 167.	pt_BR
dc.description.abstract	O funcionário público que se diz ter fabricado termos falsos deve ser processado pelo crime de responsabilidade do artigo 129 § 8 e não pelo comum do artigo 167.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 286, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1886_12_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5711
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Funcionário público	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Prevaricação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00129 Par 08, Art 00167	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1886_12_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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