RECURSO ELEITORAL_2304

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Benedicto Antonio dos Santos Garcia (recorrente); Juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Barros Pimentel; Ignácio José de Mendonça Uchôa (vencido); Faria; Gomes Nogueira; Marcos Antonio
dc.date.accessioned	2023-02-16T02:28:28Z
dc.date.available	2023-02-16T02:28:28Z
dc.date.issued	1884-01-29
dc.description	Certidão de casamento, qualquer que seja a época da ceIebração do mesmo, não faz prova da idade como requisito da capacidade eleitoral	pt_BR
dc.description.abstract	Certidão de casamento, qualquer que seja a época da celebração do mesmo, não faz prova da idade como requisito da capacidade eleitoral	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 392-395	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_2304
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4834
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Certidão de casamento	pt_BR
dc.subject	Qualificação eleitoral	pt_BR
dc.subject	Idade eleitoral	pt_BR
dc.subject	Domicílio eleitoral	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Recurso eleitoral	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_2304	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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