[APELACAO_1879_10_21]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?
Descrição
Citação do réo residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?
Palavras-chave
Formação de culpa, Citação, Brasil. Código criminal (1830) Art 00201, Art 00206
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 709-710