APELACAO CRIME_1273
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade de julgamento não se ter feito quesito sobre a natureza ou gravidade do ferimento, limitando-se o juiz a perguntar se o réu praticou o ferimento constante do corpo de delito
Descrição
Constitue nullidade de julgamento não se ter feito quesito sobre a natureza ou gravidade do ferimento, limitando-se o juiz á perguntar se o réo praticou o ferimento constante do corpo de delicto
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Corpo de delito, Irregularidade
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 101-102