AGRAVO DE PETICAO_1882_08_25
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se abre falência ao negociante que cessa seus pagamentos para com um só de seus credores. O comerciante cujo passivo é superior ao ativo não pode ser declarado falido, se não tem cessado seus pagamentos
Descrição
Não se abre fallencia ao negociante que cessa seus pagamentos para com um só de seus credores. O commerciante cujo passivo é superior ao activo não póde ser declarado faIlido, se não tem cessado seus pagamentos
Palavras-chave
Falência, Pagamento, Ativo, Insolvência, Endosso, Brasil. Código comercial Art 00441, Art 00443, Art 00797, Art 00807
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 581-597