REVISTA CIVEL_9442
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Da acumulação das ações de nulidade e rescisão - Contrato celebrado com menor que por meio de uma certidão falsa, de idade obteve carta de suplemento - Da lesão nos contratos
Descrição
Da accumulação das acções de nullidade e rescisão. - Contracto celebrado com menor que por meio de uma certidão falsa, de idade obteve carta de suplemento. - Da lesão nos contractos
Palavras-chave
Contrato de compra e venda - anulação, Terreno, Benfeitoria, Má-fé, Menor, Legatário, Escritura, Falsidade documental, Inquérito, Brasil. Código criminal (1830) Art 00167
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 290-299