RECURSO EXTRAORDINARIO_1895_03_20

Abstract

As questões contenciosas de domínio e posse, ainda entre o Estado e particulares, são da competência do poder judiciário. Contencioso administrativo quando se dá. Da simples interlocutória, que rejeitar in limine a exceção de incompetência de juízo, dá-se agravo e não apelação. O domínio e posse das Igrejas pertencentes aos jesuítas a quem passaram. Manutenção de posse da Igreja do Colégio da Capital do Estado de S. Paulo em favor do Bispo da respectiva Diocese. O Bispo na qualidade de chefe de sua Diocese, e em falta de corporação religiosa legalmente organizada, é competente para defender em juízo os direitos da comunhão dos católicos de sua circunscrição eclesiástica sobre os edifícios consagrados a seu culto.