APELACAO CIVEL_1881_07_05
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Natureza dos processos de retombo e de divisão – distinção entre um e outro. Prazo dentro do qual deve ser acusada a citação por precatória. Desistência de direitos não se entende provada por testemunhas
Descrição
Natureza dos processos de retombo e de divisão – distincção entre um e outro. Prazo dentro do qual deve ser accusada a citação por precatoria. Desistencia de direitos não se entende provada por testemunhas
Palavras-chave
Tombamento, Fazenda, Conciliação, Nulidade, Audiência, Benfeitoria, Precatório
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 223-227