PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1886_11_23
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não constitui coisa julgada a prescrição julgada improcedente sem que o réu interponha da decisão o respectivo recurso legal, podendo logo depois renovar esse meio de defesa. Não constitui crime o fato do juiz que julgou a primeira prescrição improcedente julgá-la depois por diferente modo.
Descrição
Não constitue cousa julgada a prescripção julgada improcedente sem que o réo interponha da decisão o respectivo recurso legal, podendo logo depois renovar esse meio de defeza. Não constitue crime o facto do juiz que julgou a primeira prescripção improcedente julgal-a depois por differente modo.
Palavras-chave
Coisa julgada, Prescrição, Improcedente, Réu, Decisão, Recurso, Defesa, Crime, Juiz
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 289-290, 1887.