APELACAO CRIME_7792
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Não importa nulidade do processo a falta do auto de flagrante delito, quando consta dos autos ter sido a prisão efetuada nesses termos; 2. É nulo o julgamento, em que intervém sorteados em substituição de outros, que não tem impedimento legal
Descrição
1. Não importa nullidade do processo a falta do auto de flagrante delicto, quando consta dos autos ter sido a prisão effectuada nesses termos; 2. É nullo o julgamento, em que intervem sorteados Em substituição de outros, que não tém impedimento legal
Palavras-chave
Prisão em flagrante, Nulidade, Processo
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 276-277