APELACAO CIVEL_639

Abstract

A constitucionalidade do imposto de consumo, que é de cobrança imediata ou de cobrança mediata é incontestável ex-vi do art. 12 da Constituição. O facto do imposto de consumo sobre gêneros de um Estado ser percebido no desembarque em porto de outro Estado não importa: a) em classificação deste imposto como de importação; b) em coação da liberdade do comércio de cabotagem; c) em violação do direito exclusivo dos Estados de tributarem a exportação de mercadorias de sua própria produção; d) na criação de um imposto de transito interestadual. Inteligência dos arts. 7 n. I e 2, 9 n. II, n. I e 12 da Constituição Federal.