AGRAVO CIVEL_2409

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Supremo Tribunal de Justiça

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Nas causas de arbitramento para liberdade não há alçada, e a apelação, quer do escravo quer do senhor deste é recebida nos efeitos regulares

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Nas causas de arbitramento para liberdade não ha alçada, e a appellação, quer do escravo quer do senhor deste é recebida nos effeitos regulares

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O Direito, v.9, n.24, 1881, p.477-479

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