REVISÃO CRIME_219
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Manoel Nunes de Andrade (impetrante) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Americo Lobo Leite Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido. Confirmei...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Pedro Belfort Vieira; Eduardo Pindahiba de Mattos; André Cavalcanti D'Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva; Manoel José Murtinho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido por me parecer...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Lucio de Mendonça (fui presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-20T22:13:08Z | |
| dc.date.available | 2025-10-20T22:13:08Z | |
| dc.date.issued | 1897-07-28 | |
| dc.description | Tomada a decisão do Jury por maioria inferior a dous terços de votos, relativamente a um dos elementos essenciaes do crime qualificado no art. 193 do Codigo Criminal de 1830, a pena imposta devia ser a do gráo médio, ex-vi do art. 332 do Codigo do Processo Criminal, revigorado pelo art. 29 § 1 da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, sem embargo de haver o Jury por 10 votos reconhecido a existencia de uma circumstancia aggravante e negado por unanimidade a de attenuantes. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Tomada a decisão do júri por maioria inferior a dois terços de votos, relativamente a um dos elementos essenciais do crime qualificado no art. 193 do Código Criminal de 1830, a pena imposta devia ser a do grau médio, ex-vi do art. 332 do Código do Processo Criminal, revigorado pelo art. 29 § 1 da Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, sem embargo de haver o júri por 10 votos reconhecido a existência de uma circunstância agravante e negado por unanimidade a de atenuantes. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.25, n.75, p. 63-64, 1898. | pt_BR |
| dc.identifier.other | REVISÃO CRIME_219 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9687 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Júri | |
| dc.subject | Crime | |
| dc.subject | Pena | |
| dc.subject | Brasil. Lei de 16 de dezembro de 1830 (Código Criminal) Art 00193 | |
| dc.subject | Brasil, Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00332 | |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00029 Par 01 | |
| dc.title | REVISÃO CRIME_219 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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