REVISÃO CRIME_219

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorManoel Nunes de Andrade (impetrante)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Americo Lobo Leite Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido. Confirmei...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Pedro Belfort Vieira; Eduardo Pindahiba de Mattos; André Cavalcanti D'Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva; Manoel José Murtinho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido por me parecer...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned2025-10-20T22:13:08Z
dc.date.available2025-10-20T22:13:08Z
dc.date.issued1897-07-28
dc.descriptionTomada a decisão do Jury por maioria inferior a dous terços de votos, relativamente a um dos elementos essenciaes do crime qualificado no art. 193 do Codigo Criminal de 1830, a pena imposta devia ser a do gráo médio, ex-vi do art. 332 do Codigo do Processo Criminal, revigorado pelo art. 29 § 1 da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, sem embargo de haver o Jury por 10 votos reconhecido a existencia de uma circumstancia aggravante e negado por unanimidade a de attenuantes.pt_BR
dc.description.abstractTomada a decisão do júri por maioria inferior a dois terços de votos, relativamente a um dos elementos essenciais do crime qualificado no art. 193 do Código Criminal de 1830, a pena imposta devia ser a do grau médio, ex-vi do art. 332 do Código do Processo Criminal, revigorado pelo art. 29 § 1 da Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, sem embargo de haver o júri por 10 votos reconhecido a existência de uma circunstância agravante e negado por unanimidade a de atenuantes.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.75, p. 63-64, 1898.pt_BR
dc.identifier.otherREVISÃO CRIME_219
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9687
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectJúri
dc.subjectCrime
dc.subjectPena
dc.subjectBrasil. Lei de 16 de dezembro de 1830 (Código Criminal) Art 00193
dc.subjectBrasil, Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00332
dc.subjectBrasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00029 Par 01
dc.titleREVISÃO CRIME_219pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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