CARTA TESTEMUNHAVEL_228
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Admitido e minutado o recurso de agravo, pode, entretanto, o juiz obstar o seu seguimento se reconhecer que não se dá caso de agravo
Descrição
Admittido e minutado o recurso de aggravo, pode, entretanto, o juiz obstar o seu seguimento si reconhecer que não da-se caso de agravo
Palavras-chave
Agravo, Juiz, Despacho, Juiz substituto, Incompetência
Citação
O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 565-569