APELACAO CIVEL_79

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Trajano de Macedo, Arthur de Macedo e D. Julieta de Macedo, por seu curador A. G. de Macedo (apelantes); Theodoro Galvão Freire, Thomaz de Aquino e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (Presidente interino); S. J. Pereira; Antonio Cerqueira Lima; A. L. da Gama; J. B. Villaça
dc.date.accessioned	2019-11-14T22:06:42Z
dc.date.available	2019-11-14T22:06:42Z
dc.date.issued	1875-05-07
dc.description	1. Não ha lei que véde a doação aos filhos espurios; 2. A insinuação só é necessaria, quando o objecto doado ao tempo da doação valha mais de 200$000; 3. A prescripção de 30 annos exclue a acção de nullidade da doação	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não há lei que vede a doação aos filhos espúrios; 2. A insinuação só é necessária, quando o objeto doado ao tempo da doação valha mais de 200$000; 3. A prescrição de 30 anos exclui a ação de nulidade da doação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 647-652	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_79
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1978
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Filho espúrio	pt_BR
dc.subject	Filho ilegítimo	pt_BR
dc.subject	Doação	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Ação	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_79	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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