ACAO ESPECIAL_2

Relator não designado; A União Federal (autora); O Estado de Pernambuco (réu)

ACAO ESPECIAL_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (autora); O Estado de Pernambuco (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Lobo Leite Pereira (vencido); Lucio de Mendonça; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido); Bernardino Ferreira da Silva; Antonio de Souza Martins (Foi presente); Joaquim de Toledo Piza e Almeida (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2025-10-13T19:55:01Z
dc.date.available	2025-10-13T19:55:01Z
dc.date.issued	1896-05-30
dc.description	Questão de inconstitucionalidade de imposto por tonelada sobre navios estrangeiros creado por leis estadoaes. Como dá-se a intervenção dos tribunaes federaes para nullidade dos actos decorrentes das leis arguidas de inconstitucionalidade. - lntelligencia do art. 3° do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890 e do art. 13 §§ 9° e 10 da lei n.221 da 20 de novembro de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Questão de inconstitucionalidade de imposto por tonelada sobre navios estrangeiros criado por leis estaduais. Como dá-se a intervenção dos tribunais federais para nulidade dos atos decorrentes das leis arguidas de inconstitucionalidade. - Inteligência do art. 3° do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890 e do art. 13 § 9° e 10 da Lei n.221 da 20 de novembro de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 546-551, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ESPECIAL_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9419
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.subject	Navio
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00003
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00010 Art 00013 Par 09
dc.title	ACAO ESPECIAL_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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