APELACAO CRIME_1885_03_27

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Supremo Tribunal de Justiça

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Nulidade do julgamento por se considerar no número dos 36 jurados, precisos para o sorteio, um que serviu de defensor do réu

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Nullidade do julgamento por se considerar no numero dos 36 jurados, precisos para o sorteio, um que serviu de defensor do réo

Palavras-chave

Julgamento - nulidade, Jurado, Réu

Citação

O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 296

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