RECURSO CRIME_93
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A mulher, assim como pode dar queixa pelo marido, também pode em favor dele requerer habeas-corpus
Descrição
A mulher, assim como pôde dar queixa pelo marido, tambem pôde em favor delle requerer habeas-corpus
Palavras-chave
Conjuge, Habeas corpus, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 330