REVISTA CIVEL_8596_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é justo título para prescrição aquisitiva o contrato que é nulo por ter sido feito em oposição a expressas prescrições da lei
Descrição
Não é justo titulo para prescripção adquisitiva o contracto que é nullo por ter sido feito em opposição a expressas prescripções da lei
Palavras-chave
Inventário, Herança, Partilha
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 279-280