RECURSO ELEITORAL_9422

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharel Theophilo Fernandes dos Santos (recorrente); Francisco Pereira Lima (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Monteiro de Andrade; Luiz Correa de Queiroz Barros; Toscano Barretto; Buarque Nazaré
dc.date.accessioned	2022-09-02T20:57:36Z
dc.date.available	2022-09-02T20:57:36Z
dc.date.issued	1883-03-06
dc.description	Exclusão do alistamento eleitoral por falta de prova regular de renda. O alistando não póde pretender que se accumule o valor locativo de diversos predios, para formar a taxa da lei, porque esta só cogita do predio em que elle reside. Os recursos eleitoraes devem subir em traslado	pt_BR
dc.description.abstract	Exclusão do alistamento eleitoral por falta de prova regular de renda. O alistando não pode pretender que se acumule o valor locativo de diversos prédios, para formar a taxa da lei, porque esta só cogita do prédio em que ele reside. Os recursos eleitorais devem subir em traslado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 579-580	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_9422
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4457
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Exclusão	pt_BR
dc.subject	Declaração de renda	pt_BR
dc.subject	Recurso (direito eleitoral)	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_9422	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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