APELACAO CRIME_1505

Pinheiro e Prado; Benjamin da Cunha Bueno (apelante); Justiça (apelada)

APELACAO CRIME_1505

dc.contributor.author	Pinheiro e Prado
dc.contributor.author	Benjamin da Cunha Bueno (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Pinheiro e Prado (relator); Alves de Brito (vencido); Fleury (vencido); Furtado
dc.date.accessioned	2024-01-15T17:52:45Z
dc.date.available	2024-01-15T17:52:45Z
dc.date.issued	1887-09-23
dc.description	A autoridade policial, que applicar palmatoadas em pessoas com as quaes trata em razão de seu officio, não commette crime, se verifica-se ter procedido sem má fé. Intelligencia dos arts. 144 e 145 do Cod. Crim. Ignorancia de direito penal póde ser causa dirimente de criminalidade. Julgamento de crime connexo com o de responsabilidade. Effeitos da pena de suspensão do emprego publico.	pt_BR
dc.description.abstract	A autoridade policial, que aplicar palmatoadas em pessoas com as quais trata em razão de seu ofício, não comete crime, se verifica-se ter procedido sem má-fé. Inteligência dos arts. 144 e 145 do Cód. Crim. Ignorância de direito penal pode ser causa dirimente de criminalidade. Julgamento de crime conexo com o de responsabilidade. Efeitos da pena de suspensão do emprego público.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 414-429, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1505
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5902
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Autoridade policial	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Má-fé	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00144, Art 00145	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1505	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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