APELACAO COMERCIAL_110

Resumo

Não é caso de apelação a decisão que manda remeter o feito ao Juiz o seccional, para ser julgado corno for de direito, visto tratar-se de questão pertencente ao juízo federal.

Descrição

Não é caso de appellação a decisão que manda remetter o feito ao Juiz o seccional, para ser julgado corno for de direito, visto tratar-se de questão pertencente ao juizo federal.

Palavras-chave

Ministros participantes: Francisco de Faria Lemos (presidente); Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Guilherme Cintra; Ribeiro de Almeida; Lima Santos; Fernandes Pinheiro.

Citação

O Direito, v.20, n.59, p. 70-71, 1892.

Coleções

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por