APELACAO COMERCIAL_110
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é caso de apelação a decisão que manda remeter o feito ao Juiz o seccional, para ser julgado corno for de direito, visto tratar-se de questão pertencente ao juízo federal.
Descrição
Não é caso de appellação a decisão que manda remetter o feito ao Juiz o seccional, para ser julgado corno for de direito, visto tratar-se de questão pertencente ao juizo federal.
Palavras-chave
Ministros participantes: Francisco de Faria Lemos (presidente); Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Guilherme Cintra; Ribeiro de Almeida; Lima Santos; Fernandes Pinheiro.
Citação
O Direito, v.20, n.59, p. 70-71, 1892.
