AGRAVO_2102
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A fiança judicial só é admissível nos casos expressamente determinados em lei. Em que consistem os direitos do assistente.
Descrição
A fiança judicial só é admissivel nos casos expressamente determinados em lei. Em que consistem os direitos do assistente.
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Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 551-553, 1904.