APELACAO CIVEL_607

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA União Federal (apelantes); Paiva, Valente & C. e Lemos Moreira e Monte (apelados)
dc.date.accessioned2025-11-28T15:41:53Z
dc.date.available2025-11-28T15:41:53Z
dc.date.issued1901-09-18
dc.descriptionPrescripção de um anno em favor da Fazenda se verifica nas acções summarias especiaes e não nas ordinarias. Circular do Ministerio da Fazenda que contiver interpretação contraria ás leis não subsiste.pt_BR
dc.description.abstractPrescrição de um ano em favor da Fazenda se verifica nas ações sumárias especiais e não nas ordinárias. Circular do Ministério da Fazenda que contiver interpretação contraria às leis não subsiste.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.29, n.86, p. 346-348, 1901.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_607
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10785
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_607pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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