AGRAVO DE PETICAO_3604
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Prevenção de jurisdição só pode dar-se entre juízes igualmente competentes; 2. A citação, e não o despacho que a determina, é que torna a a jurisdição preventa; 3. Não se diz órfão o menor que tem pai e mãe, embora naturais
Descrição
1. Prevenção de jurisdicção só póde dar-se entre Juizes igualmente competentes; 2. A citação, e não o despacho que a determina, é que torna a a jurisdicção preventa; 3. Não se diz orphão o menor que tem pai e mãe, embora naturaes
Palavras-chave
Jurisdição, Juiz, Citação, Despacho (processo civil), Filho natural
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 8-10,1874.