APELACAO COMERCIAL_1898_03_19

Abstract

O endosso, de uma letra sem declaração de valor recebido ou em conta não transfere a propriedade do título e só dá poderes de mandatário. O endosso embora incompleto e não translativo de domínio, dá poderes de acionar conseguintemente não é lícito ao aceitante arguir excesso de poderes por parte do endossatário portador do título. O aceitante deve pagar ao portador desde que pelo endosso se verificar que é ele mandatário do endossante ou legitimamente habilitado e autorizado a receber a importância do título. Tendo o endossatário portador protestado o título por falta de pagamento, é incontroverso o direito de acionar ao aceitante. Só havendo compensação de líquido a líquido, e não sendo líquido um título de débito que depende de prova, e verificação, é claro que o aceitante não pode pretender a compensação da letra aceita, por meio de um título de débito que em tais condições é ilíquido.