RECURSO ELEITORAL_1876_08_18_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não importa nulidade dos trabalhos eleitorais a falta do termo de recurso, e o excesso de prazo com que foi feita a remessa do recurso ao juiz de direito
Descrição
Não importa nullidade dos trabalhos eleitoraes a falta do termo de recurso, e o excesso de prazo com que foi feita a remessa do recurso ao Juiz de Direito
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Inclusão
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 425-426