APELACAO CRIME_70
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Concurso de circunstancias agravantes determinando a classificação do crime no grão máximo, não obstante a attemante da idade menor de 21 anos
Descrição
Concurso de circumstancias aggravantes determinando a classificação do crime no gráo maximo, não obstante a attemante da idade menor de 21 annos
Palavras-chave
Crime, Pena capital, Brasil. Código criminal (1830) Art 00192
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 585-586