RECURSO ELEITORAL_3313
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A disposição do art. 1º § n. 2 do Decreto n. 3122 de 1882, quanto à necessidade de juntar-se o título de propriedade do permutante ou doador, não é caso de aplicação, quando se dá avaliação.
Descrição
A disposição do art. 1º § n. 2 do decreto n. 3122 de 1882, quanto á necessidade de juntar-se o titulo de propriedade do permutante ou doador, não é caso de applicação, quando se dá avaliação.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Qualificação eleitoral, Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.122, de 7 de outubro de 1882 Art 00001 Par 02
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 572, 1887.
