REVISTA CIVEL_9169

Resumo

1. O legatário de cousa certa e determinada tem o direito de pedir o respectivo valor ao testamenteiro, se este, por não empregar as necessárias diligências, foi parte para que a cousa passasse ao poder de terceiro; 2. Entende-se por -alqueire de planta- uma superfície de dez mil braças quadradas; 3. Conciliação com o testamenteiro - poderes impressos da procuração; 4. Competência do juízo da provedoria para o conhecimento das causas que nascem de inventário e partilhas feitos nesse juízo

Descrição

1. O legatario de cousa certa e determinada tem o direito de pedir o respectivo valor ao testamenteiro, se este, por não empregar as necessarias diligencias, foi parte para que a cousa passasse ao poder de terceiro; 2. Entende-se por -alqueire de planta- uma superficie de dez mil braças quadradas; 3. Conciliação com o testamenteiro -poderes impressos da procuração; 4. Competencia do juizo da provedoria para o conhecimento das causas que nascem de inventario e partilhas feitos n'esse juízo

Palavras-chave

Legatário, Testamento, Conciliação, Inventário, Partilha

Citação

O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 102-114

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