AGRAVO DE PETICAO_1882_10_27
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Recebem-se nos próprios autos os embargos de nulidade opostos à execução, por - incompetência do juízo - ainda não alegada anteriormente na ação - Inteligência dos arts. 674, 577 § 1º, 581, 680 § 1º, 681 § 3º, e 583 do Reg. 737 de 25 novembro de 1850
Descrição
Recebem-se nos proprios autos os embargos de nullidade oppostos á execução, por - incompetencia do juizo - ainda não allegada anteriormente na acção - Intelligencia dos arts. 674, 577 § 1º, 581, 680 § 1º, 681 § 3º, e 583 do Reg. 737 de 25 Novembro de 1850
Palavras-chave
Execução, Penhora, Incompetência, Juízo
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 242-245