APELACAO CIVEL_1173
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O viúvo cabeça de casal pode demandar independente da assistência dos coerdeiros. O juiz de paz é o competente para tomar conhecimento da escusa do autor e admiti-lo á conciliação por procurador. É havida por confessa a parte, que sendo citada para vir a juízo depor sobre artigos, não comparece.
Descrição
O viuvo cabeça de casal póde demandar independente da assistencia dos co-herdeiros. O juiz de paz é o competente para tomar conhecimento da escusa do autor e admittil-o á conciliação por procurador. E' havida por confessa a parte, que sendo citada para vir a juizo depôr sobre artigos, não comparece.
Palavras-chave
Ação cível, Pagamento, Credor, Herdeiro, Conciliação
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 201-208, 1887.