RECURSO CRIME_1898_01_10
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As palavras injuriosas escritas em carta particular fechada constituem crime em face do Cód. Penal – Inteligência do art. 317 do mesmo Cód. Penal.
Descrição
As palavras injuriosas escriptas em carta particular fechada constituem crime em face do Cod. Penal – Intelligencia do art. 317 do mesmo Cod. Penal.
Palavras-chave
Crime, Injúria, Carta, Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00317
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 560-565, 1898.