REVISTA CRIME_2274
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Competência para o julgamento do crime de injúrias. inteligência da lei de 20 de setembro de 1830; 2. Não cabe o recurso de revista das decisões das relações, em grau de apelação, sobre o crime de injúrias impressas
Descrição
1. Competencia para o julgamento do crime de injurias. lntelligencia da lei de 20 de Setembro de 1830; 2. Não cabe o recurso de revista das decisões das relações, em gráo de appellação, sobre o crime de injurias impressas
Palavras-chave
Injúria, Crime, Recurso de revista, Liberdade de imprensa, Abuso de poder, Brasil. Lei de 20 de setembro de 1830
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 793-801