RECURSO ELEITORAL_1881_09_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz Gonzaga de Siqueira (recorrente); Antonio Joaquim da Rocha (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha (presidente); Medeiros; Carrilho; Barboza de Vasconcellos (vencido, firmando-se no art. 2º da lei e não admitindo no caso a presunção juris et de jure)
dc.date.accessioned	2022-05-05T21:27:46Z
dc.date.available	2022-05-05T21:27:46Z
dc.date.issued	1881-09-13
dc.description	O cidadão qualificado jurado para servir em 1879, tem só por isso direito, fundade na·lei, para ser inscripto eleitor sem se poder allegar, para a sua exclusão, falta de renda	pt_BR
dc.description.abstract	O cidadão qualificado jurado para servir em 1879, tem só por isso direito, fundado na lei, para ser inscrito eleitor sem se poder alegar, para a sua exclusão, falta de renda	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 386-387	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1881_09_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4155
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Processo eleitoral - Império (1882-1889)	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1881_09_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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