REVISTA CIVEL_9428_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É privativo da jurisdição comercial o conhecimento da questão que se suscitar sobre o contrato feito por um banco para a construção de um canal de navegação
Descrição
É privativo da jurisdicção commercial o conhecimento da questão que se suscitar sobre o contracto feito por um banco para a construcção de um canal de navegação
Palavras-chave
Canal (engenharia hidráulica), Hidrovia, Construção, Direito comercial, Jurisdição, Incompetência, Empréstimo comercial, Brasil. Código comercial (1850) Art 00247
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 492-493