APELACAO CIVEL_893_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação sumária especial é meio hábil para que uma Municipalidade peça a nulidade de um decreto-contrato do Governo Federal prorrogando o prazo de uma concessão feita a um particular para explorar uma linha férrea, a qual devia reverter à mesma Municipalidade com todos os seus pertences. Formalidades legais que devem revestir as procurações de próprio punho passadas por uma Municipalidade. O Poder Executivo não pode, por um decreto, anular contratos feitos, com todas as formalidades legais; entre estes compreendem-se as concessões feitas anteriormente pelo mesmo Poder.
Descrição
A acção summaria especial é meio habil para que uma Municipalidade peça a nulidade de um decreto-contracto do Governo Federal prorogando o prazo de uma concessão feita a um particular para explorar uma linha ferrea, a qual devia reverter á mesma Municipalidade com todos os seus pertences. Formalidades legaes que devem revestir as procurações de proprio punho passadas por uma Municipalidade. O Poder Executivo não póde, por um decreto, annullar contractos feitos, com todas as formalidades legaes; entre estes comprehendem-se as concessões feitas anteriormente pelo mesmo Poder.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 43-46, 1907.