REVISTA CIVEL_10240_2

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Manoel Antonio Ferreira Portas (recorrente); Companhia das Docas de D. Pedro Segundo (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Martins (presidente); Antonio Luiz Pereira da Cunha; Sampaio; Affonso Guimarães
dc.date.accessioned	2023-05-30T09:25:30Z
dc.date.available	2023-05-30T09:25:30Z
dc.date.issued	1885-04-28
dc.description	É licito ao desapropriante dezistir do processo desapropriação que tiver promovido	pt_BR
dc.description.abstract	É licito ao desapropriante desistir do processo desapropriação que tiver promovido	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 573-574	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10240_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5303
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Desapropriação	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10240_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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