RECURSO EXTRAORDINARIO_169

Relator não designado; José de Souza Menezes (recorrente); Trajano de Oliveira Telles e sua mulher (recorridos)

RECURSO EXTRAORDINARIO_169

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José de Souza Menezes (recorrente); Trajano de Oliveira Telles e sua mulher (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); André Cavalcanti D’Albuquerque; Herminio Francisco do Espirito Santo; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Gonçalves de Carvalho; Lucio de Mendonça; Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Pedro; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-04T22:21:08Z
dc.date.available	2025-11-04T22:21:08Z
dc.date.issued	1899-07-19
dc.description	Cabe recurso extraordinario da decisão que julgou valida para successão a escriptura de perfilhação assignada por um clerigo em favor de alguem, por se considerar sem vigor a Ord. do L. 4.º tits. 92 e 93 e a Lei de 11 de Agosto de 1831, na parte em que não admittia a successão ab intestato, mas sómente a testamentaria, em favor dos filhos de clerigos.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe recurso extraordinário da decisão que julgou válida para sucessão a escritura de perfilhação assinada por um clérigo em favor de alguém, por se considerar sem vigor a Ord. do L. 4.º tít. 92 e 93 e a Lei de 11 de agosto de 1831, na parte em que não admitia a sucessão ab intestato, mas somente a testamentaria, em favor dos filhos de clérigos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 491-492, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_169
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10125
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Escritura
dc.subject	Sucessão
dc.subject	Testamento
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_169	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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